Texto: Comunicado nº 020/04 – PRODEIC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 283/04/, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 20/02/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de dezembro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social: JJ MÁRMORES E GRANITOS LTDA Inscrição Estadual: 13.245.222-7 CNPJ: 05. 739.751/0001-48 Endereço: Av. Miguel Sutil, nº 7.773, Duque de Caxias, Cuiabá-MT Produto Beneficiado: Peças acabadas de mármore, granito e rocha em geral. Cuiabá – MT, 22 de novembro de 2004. WALDIR JULIO TEIS ALEXANDRE FURLAN Secretário de Fazenda Presidente do CEDEM