Texto: RESOLUÇÃO N.º 625/2019 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 84ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a convalidação do ato de concessão do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, CNPJ nº 29.572.407/0001-75, Inscrição Estadual nº 13.719.619-9, Vázea Grande - MT, Processo nº 262733/2018 para correção da cláusula décima quarta do termo de acordo que estabelece 09.08.2018 como data do inicio da fruição do beneficio, conforme Resolução n.º 502/2018. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2019.