Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23A/2004
10/15/2004
11/11/2004
34
11/11/2004
11/11/2004

Ementa:COMUNICA enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 905/03, na lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003,
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 023-A/04 – PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 905/03, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 25/05/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de setembro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social: Açofer Indústria e Comércio Ltda
Inscrição Estadual: 13.255.550-6
CNPJ: 03.989.217/0019-93
Endereço: Rodovia BR 364, km 13, Cuiabá - MT


Cuiabá – MT, 15 de outubro de 2004.

WALDIR JULIO TEIS ALEXANDRE FURLAN
Secretário de Fazenda Presidente do CEDEM