Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14
/2015
01/29/2015
01/29/2015
1
29/01/2015
29/01/2015
Ementa:
Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:
LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso
Serviços de loteria
Alterou/Revogou:
- Revogou o Decreto 273/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N° 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica revogado o
Decreto nº 273
de 20 de Abril de 2011.
Art. 2º
A Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado de Gestão, adotarão providências para execução das disposições deste Decreto.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de janeiro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.