Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
273/2011	04/20/2011	04/20/2011	5	20/04/2011	20/04/2011

Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.651, de 07 de maio de 2007, que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso Serviços de loteria
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 346/2011 - Revogado pelo Decreto 14/2015
Observações:	Vide Dec. 784/11

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 273, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre a regulamentação da

Lei nº 8.651

, de 07 de maio de 2007, que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 363, de 28 de dezembro de 1953 e nº 8.651, de 07 de maio de 2007;

CONSIDERANDO as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que referenda a possibilidade da exploração dos serviços de loteria pelos Estados que os hajam constituído anteriormente a exigência do Decreto-Lei Federal 204 de 27 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO a necessidade de reativar a Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT, a fim de promover o financiamento das atividades de Assistência Social, Desporto e Segurança Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica reativada a Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT, criada pela Lei nº 363, de 28 de dezembro de 1953, cuja organização, funcionamento e exploração obedecerão às normas estabelecidas na Lei nº 8.651 de 07 de maio de 2007, que disciplina a modalidade no Estado de Mato Grosso.

(Nova redação dada pelo Dec.

346/11

)

Redação original.

Art. 1º Fica instituída a Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT, criada pela Lei nº 363, de 28 de dezembro de 1953, cuja organização, funcionamento e exploração obedecerão às normas estabelecidas na Lei nº 8.651 de 07 de maio de 2007, que disciplina a modalidade no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado de Administração, em conjunto, adotarão providências para a implantação e regulamentação das disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2011, 190° da Independência e 123° da República.