Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1365
/2008
05/30/2008
05/30/2008
9
30/05/2008
30/05/2008
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.365, DE 30 DE MAIO DE 2008.
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Ajuste SINIEF 4/08,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08, celebrado na 118ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril 2008, Seção 1, p. 38, consoante Despacho nº 29/08 do Secretário Executivo:
“
AJUSTE SINIEF 4
, DE 28 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 29.04.08)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de maio de 2008, 187° da Independência e 120° da República.