Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9/2003	09/29/2003	10/06/2003	14	06/10/2003	06/10/2003

Ementa:

Aprova prazos, limites e condições fundamentais na legislação pertinente aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas , enquadradas nos programas de desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Benefícios Fiscais - MT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Alterada pela Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio 26/2005
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 009/2003
Consolidada c/ Resolução nº 026/05

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de2003, com base nas deliberações de seus membros em reunião plenária, realizada no dia 29 de setembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os prazos, limites e condições fundamentais na legislação pertinente aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas relacionadas nos anexos I, II e III desta Resolução, enquadradas nos programas de desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de setembro de 2003.

ANEXO I – PROGRAMAS SETORIAIS

Relação das empresas enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, administrados pela Secretária Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia – SICME

PROMADEIRA – LEI Nº 7.200, DE 09/12/1999.

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
01	B. L. DE AMORIM & CIA LTDA	Ind. de madeira
02	CÁCERES FLORESTAL S/A	Componentes para móveis
03	CANUMAM MADEIRAS LTDA	Ind. de madeira
04	COM. DE CABOS E MADEIRAS MORARI	Ind. de madeira
05	ESTOFADOS CENTRO OESTE LTDA	Ind. de móveis
06	F. L. DE COSTA COZER	Ind. de madeira
07	FLORIPA MADEIRAS LTDA	Ind. de madeira
08	GEBRAL COMERCIAL LTDA	Produtos de molduras
09	IND. COM EXP. DE MADEIRAS G.B.L. LTDA	Ind. de madeira
10	IND. COM. DE MADEIRAS JUNGES	Ind. de madeira
11	JOMADE COM E REP. DE MADEIRAS LTDA	Ind. de madeira
12	LAGOA DAS CONCHAS AGROPECUARIA MANEJ. LTDA	Ind. de madeira
13	LANINADOS AMESCLA LTDA	Ind. de madeira
14	LAMINADOS CARVIBOM LTDA	Pisos de madeira
15	LINK IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA	Ind. de madeira
16	MADCON IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA	Ind. de madeira
17	MADEIREIRA FLAMINGO IND. E COM. LTDA	Ind. de madeira
18	MADEIREIRA IPANEMA LTDA	Ind. de madeira
19	MADEIREIRA MIRANTE IND. E COM. LTDA	Ind. de madeira
20	MAGDALÃO & MAGDALÃO LTDA	Ind. de madeira
21	PIRIQUITO MADEIRAS LTDA	Ind. de madeira
22	R. CATARINO MADEIRA LTDA	Ind. de madeira
23	RESIWOODRES. DE MAD. LTDA	Ind. de madeira
24	RIMANE IND. E COM. LAMINADOS LTDA.	Ind. de madeira
25	ROLETES IND. E COM. DE MADEIRAS.	Ind. de madeira
26	SORCIL MADEIRAS IND. E COM.LTDA	Pisos de madeira
27	SUPREMA ESQ. DE MADEIRA LTDA	Ind. de madeira
28	VIVALDO SCHIMIDT- ME.	Ind. de madeira
29	Z.M. CABOS DE VASSAURAS LTDA	Ind. de vassouras

PROLEITE – LEI 7.608, DE 27/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
30	COMERCIAL PONTELACI LTDA	Laticínios
31	LATICÍNIO GUAPORÉ LTDA	Laticínios
32	LATiCÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA	Laticínios

PROMINERAÇÃO – LEI Nº 7.606, DE 27/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
33	CERÂMICA FKM LTDA	Cerâmica
34	COO. DE EXPLORAÇÃO MINERAL P/ CONST. CIVIL	Extração de argila
35	DIAGEM DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA	Extração de diamantes
36	EMPRESA DEMINERAÇÃO ARICÁ SERRANA LTDA	Água mineral
37	IMPÉRIO MINERAÇÕES LTDA	Indústria de mineração de calcário
38	IND. MINERAÇAÕ MELO FERRAZ LTDA	Extração de ouro
39	ITAITUBA AGROINDUSTRIAL S/A	Indústria de cimento
40	J.G IND. E. COM. DE PEDRAS LTDA	Britadeira de pedras
41	JJ MARMORES E GRANITOS LTDA	Beneficiadora de pedras
42	MINERAÇÃO TANAGRA LTDA	Níquel
43	SALLES RAMOS MINERAÇÃO UNIÃO LTDA	Minérios metálicos
44	SOCIEDADE MASTER MINERAÇÃO LTDA	Minérios preciosos

PROCOURO – LEI Nº7.216,DE17/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
45	BRASPÉLCO IND. COM. LTDA	Curtume artefatos de couro
46	CURTUME TROPICAL LTDA	Curtume
47	CURTUME ZENITH LTDA	Curtume
48	SONIA MUSUKO KANENOO -ME	Calçados

PROARROZ – LEI Nº 7.607, 27/12/2001

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
49	AGROINDUSTRIAL GUARANTÃ DO NORTE LTDA	Beneficiamento de arroz
50	CAMIL ALIMENTOS LTDA	Beneficiamento de arroz
51	CEREALISTA PRIMO RICO IMP. EXP.LTDA	Beneficiamento de arroz
52	COCAL CEREAIS LTDA	Beneficiamento de arroz
53	DISTRIBUIDORA GUAPORÉ LTDA	Beneficiamento de arroz
54	IND. E COM. DE CEREAIS SINOP LTDA	Beneficiamento de arroz
55	ITARARÉ CEREALISTA LTDA	Beneficiamento de arroz
56	SANCHES & FILHOS LTDA	Beneficiamento de arroz
57	XUÁ AGROINDUSTRIAL LTDA	Beneficiamento de arroz

PROALMAT – LEI Nº 7.183, DE 12/11/1999

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
58	IND. E COM. DE ROUPAS BRASIL LTDA	Confecções em geral

PROCAFÉ – LEI Nº 7.309, DE 28/07/2000

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
59	MITSUI ALIMENTOS LTDA	Produção de café e moido

ANEXO II – PRODEI
LEI Nº 6.896, DE 20/06/1997

Relação das empresas enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, administrados pela Secretária Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia – SICME;

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
01	ABC INCO S/A	Esmagadora de soja
02	BUNGE ALIMENTOS - Cuiabá	Óleo refinado
03	BUNGE ALIMENTOS - Rondonópolis	Linter, óleo degomado e refinado
04	BUNGE ALIMENTOS - Rondonópolis	Óleo refinado e gordura vegetal
05	BUNGE ALIMENTOS - Sorriso	Esmagamento de soja
06	CARROL’S FOOD S/A	Indústria de carnes de suínos
07	CENTRAL TELHAS LTDA	Indústria de telhas de alumínio
08	CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA	Cerveja e bebidas quentes
09	COIMBRA DA AMAZONIA S/A	Farelo de soja, óleo degomado.
10	COOP. AGROIND. BIOENERGÉTICA SORRISO LTDA	Açúcar, álcool e energia.
11	COPACEL COM. DE CALCÁRIO LTDA	Indústria de calcário
12	COPACEL COM. DE CALCÁRIO LTDA 2	Indústria de calcário
13	D & S LIGHT GERADORA LTDA	Energia elétrica
14	EGCEL FORMULADORA PETRÓLEO	Formulador de gasolina e diesel
15	FRIGORÍFICO REDENTOR LTDA	Indústria de carne bovina
16	MULTIGRAN COM. EXP. E IMP. LTDA	Moinho de trigo
17	RECICLAGEM IND. COM. DE MT LTDA	Ind. de subprodutos de animais
18	REFRIGERANTES MARAJÁ LTDA	Cerveja
19	S R PETRÓLEO EXPLORATION LTDA	Álcool
20	SRAMOS ENERGY AND FORCE LTDA	Energia elétrica
21	USINA BARRACOOL S/A	Açúcar e álcool
22	USINA JACIARA S/A	Indústria de calcário
23	USINA PANTANAL DE ALCOOL. E AÇUCAR LTDA	Indústria de calcário

ANEXO III – PRODEIC
LEI Nº 7.958 DE 25/09/2003

Relação das empresas enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, administrados pela Secretária Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia – SICME;

ITEM	EMPRESA	ATIVIDADE
01	ÁBACO TEC. DE INFORMÁTICA LTDA	Ind. de computadores e impressoras
02	AÇOFER IND. COM LTDA.	Ind. de telhas e tubos de aço
03	AGCO DO BRASIL	Tratores e implementos Agrícolas
04	AGRODIRECT S/A COM. E REP.	Derivados de milho, soja e girassol
05	AGROINDUSTRIAL ROSÁRIO LTDA	Fécula de mandioca
06	ALIMENTOS FORMOSA AGROIND. LTDA	Alimentos processados
07	BETUNEL LTDA	Emulsão asfáltica
08	BIMETAL LTDA	Silos e secadores
09	BORRACHAS DREBOR	Camelbak, Câmaras de ar, envelopes
10	CLAUMAR ALIMENTOS LTDA	Balas, doces, gelatinas, etc
11	DISNÁUTICA IND. COM. BARCOS LTDA.	Ind. de barcos
12	DIXIE TOGA S/A	Potes rígidos para embalagens
13	EMA LTDA	Equipamentos de limpeza, de secagem, e armazenagem de grãos
14	EMAM EMULSÕES AMAZONAS LTDA	Emulsão asfáltica
15	ERPA CONS. ASS. REP. LTDA	Fiação de algodão
16	FACCHINI S/A	Equipamentos rodoviários e de transportes
17	FERSOL LTDA	Herbicida, fungicida, e inseticida
18	FIASUL IND. DE FIOS LTDA	Fiação de Algodão
19	FOCKINK IND. ELÉTRICAS LTDA	Equipamentos para irrigação
20	FRANKHAUSER CENTRO –OESTE S/A	Plantadeiras, carretas graneleiras
21	FRIAMA - AGROIND. DA AMAZONIA S/A	Pescado Industrializado
22	GUARANACAFÉ IND. COM. PROD. ALIM. LTDA	Guaraná , café solúvel.
23	IMAPLA IND. MR. DE PLÁSTICOS LTDA	Embalagens plásticas
24	IND. COM. DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA.	Refrigerantes
25	ITAP BEMIS LTDA	Laminados para embalagens
26	ITAQUERÊ AGROINDUSTRIAL LTDA	Fios roupas e acessórios
27	KELK ALIMENTOS LTDA	Proteínas texturizadas
28	LATASA S/A	Embalagem de alumínio
29	METASA LTDA	Implementos agrícolas
30	MIKA DA AMAZONIA LTDA	Derivados de cereais
31	MILHOBRAZ- MILHO DO BRASIL LTDA	Derivados de milho
32	MINAS ZINCO LTDA	Zamac vergalhões
33	MONTANA IND. DE MAQUINAS LTDA	Pulverizadores
34	MTECH COMPUTADORES	Computadores
35	NORTOX S/A	Herbicida, fungicida e inseticida
36	P G IND. COM. DE BEBIDAS LTDA	Refrigerantes
37	P.C AIELLO-COM. IMP.E SERVIÇOS	Cartucho para impressora
38	PERFISA PERFILADOS DA AMAZONIA LTDA	Secadores e caldeiras
39	PLASMEL IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA	Embalagens plásticas
40	PLASTIBRAS IND. COM. LTDA	Conduites conjugados
41	PROL IND. METALÚRGICA LTDA	Móveis de aço
42	REDEMAX – PROJETOS E CONSTRUÇÕES	Gelatinas e chichetes
43	REFRIGERANTES MARAJÁ LTDA	Refrigerantes
44	RIO LIMPO AQUICULTURALTDA	Peixes processados e rações
45	S. R. IND. E COM. DE DERIVADOS DE CANA LTDA	Cachaça industrial
46	SADIA S/A	Hamburger, grelhados e carnes cozidas
47	SANTANA TÊXTIL S/A	Fiação e tecelagem
48	TAMIL IND. E COM. LTDA	Derivados do milho
49	TECNO MOAGEIRA LTDA	Silos, secadores, transportadores, etc
50	TÊXTIL CANATIBA LTDA	Tecido de algodão
51	THERAPÉUTICUM MICAEL HOMEOPATÍA LTDA	Suplemento alimentar natural
52	TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS	Transformadores elétricos
53	TROPICAL FOOD MACHYNERY LTDA - Enquadramento Cancelado pela Resolução nº 026/05	Sucos concentrados
54	TROPICAL FOOD MACHYNERY LTDA - Enquadramento Cancelado pela Resolução nº 026/05	Sucos concentrados
55	TROPICAL FOOD MACHYNERY LTDA - Enquadramento Cancelado pela Resolução nº 026/05	Sucos concentrados
56	TROPICAL FOOD MACHYNERY LTDA - Enquadramento Cancelado pela Resolução nº 026/05	Sucos concentrados
57	TROPICAL FOOD MACHYNERY LTDA - Enquadramento Cancelado pela Resolução nº 026/05	Sucos concentrados
58	VALMONT IND. COM. LTDA	Equipamentos para irrigação
59	VITADERM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO	Cosméticos
60	VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERALLTDA	Garrafões e garrafas (PET)
61	VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERALLTDA	Garrafões e garrafas (PET)
62	YOKI ALIMENTOS S/A	Derivados de cereais

*Republicado por ter saído incorreto