Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
548/2019
07/03/2019
07/08/2019
22
03/07/2019
03/07/2019

Ementa:Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consultas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO das empresas que menciona.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 548/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 64ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO, das empresas:

QUANT.PROCESSOANORAZÃO SOCIALCNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADOLOCALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
11847992019Viva Fashion LTDA00.172.079/0001-382.396.277,951.586.277,95Sapezal
21848462019Zaqueu Transportee Logística LTDA00.350.232/0001-70R$4.910.000,00R$3.437.000,00Barra do Garças
31849032019Vale do Rio Verde Armazéns Gerais LTDA37.527.173/0004-15R$3.509.000,00R$2.639.000,00Tabaporã
41849142019Rei Alimentos Indústria e Comércio LTDA37.520.418.0001-30R$1.572.500,00R$1.318.000,00Rondonópolis
51849322019Armid Pinheiro Youssef Eireli19.791.717/0001-27R$1.960.509,62R$1.866.509,62Novo Horizonte do Norte
61851922019RF Frizon Transportes Eireli ME17.626.891/0001-99R$1.780.000,00R$1.400.000,00Rondonópolis
71852092019Fribon Transportes LTDA10.280.806/0001-34R$4.450.000,00R$3.115.000,00Rondonópolis
81852202019Piraju Transportes LTDA12.106.914/0001-10R$1.314.000,00R$1.182.600,00Várzea Grande
91847832019Ramiro Supermercado LTDA13.841.155/0001-00R$5.000.000,00R$4.500.000,00Vila Rica
101848432019Real Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S-EPP01.337.248/0001-05R$2.952.574,12R$1.780.000,00Tangará da Serra
111848962019SM Agroflorestal LTDA02.973.824/0001-73R$2.124.000,00R$1.911.600,00Aripuanã
121849152019Tio Lino Industria de Alimentos Imp. e Exp. LTDA05.218.796/0001-77R$1.900.000,00R$1.520.000,00Várzea Grande
131851312019Agroindustrial PSF LTDA22.368.557/0001-12R$11.627.631,38R$9.883.486,67Lucas do Rio Verde
141851512019Jaco Comércio e Indústria de Cereais LTDA EPP16.975.022/0001-07R$4.540.000,00R$4.086.000,00Campo Novo do Parecis
151851622019Armazéns Gerais Martini LTDA16.660.157/0001-83R$29.526.663,00R$28.050.329,00Matupá
162179112019Comércio e Indústria de Água Mineral Sapoti LTDA10.400.169/0001-92R$2.800.000,00R$2.800.000,00Chapada dos Guimarães
172178612019A B Pré Moldados Matupá LTDA10.518.576/0001-07R$1.105.674,75R$1.105.674,75Matupá
182179642019Paraná Imp. e Exp. Dist. Brinquedos LTDA78.947.538/0001-03R$12.886.710,55R$7.265.039,50Cuiabá
192179872019Granlider Transportes e Agenciamento de Cargas LTDA05.096.998/0001-93R$4.450.000,00R$3.115.000,00Rondonópolis
202340382019PM Transportes LTDA - ME18.155.983/0001-09R$4.640.000,00R$4.176.000,00Campo Verde
212340292019Malai Manso Hotel Resort S.A.14.773.721/0001-49R$4.547.046,00R$3.864.989,00Cuiabá
222340122019Malai Manso Hotel Resort S.A.14.773.721/0001-49R$3.752.954,00R$3.190.011,00Chapada dos Guimarães
232340842019Ville de France Veículos LTDA07.539.157/0001-39R$3.172.918,28R$2.696.980,54Cuiabá
242340932019Mahara Agrocomercial LTDA04.126.331/0001-23R$2.589.030,24R$2.330.127,21Campo Verde
252341172019Indústria de Produtos Cerâmicos FAAT LTDA07.118.150/0001-43R$3.094.487,50R$2.630.314,38Rondonópolis
262341632019Cooperfibra - Cooperativa dos Cotonicultores de Campo Verde04.476.442/0001-60R$3.286.000,00R$2.300.200,00Campo Verde
272342092019SM Madeiras e Laminados LTDA02.525.555/0001-82R$1.235.000,00R$1.111.500,00Aripuanã
282560022019Graça Indústria de Alimentos LTDA07.950.679/0001-29R$5.605.000,00R$5.044.500,00Várzea Grande
292560432019Churrascaria Pedro Neca Ltda15.301.322/0001-48R$1.651.070,00R$1.500.000,00Cáceres
302737852019Thatiane Correa Luciano EIRELI ME15.750.522/0001-88R$1.100.000,00R$1.100.000,00Várzea Grande
312777252019Estocolmo Distribuidora de Automóveis LTDA29.019.225/0001-71R$2.989.054,63R$2.540.696,44Cuiabá
322795942019MTSul Construções LTDA06.232.484/0001-80R$3.200.000,00R$2.240.000,00Cuiabá
332777462019Super Machado Comércio de Produtos Alimentícios LTDA04.084.183/0001-21R$1.663.719,00R$1.497.347,10Água Boa
342796092019Belo Brasil Supermercados LTDA02.957.189/0001-30R$2.224.999,99R$1.907.000,00Campo Verde
352776952019Fortepar Comércio Atacadista de Parafusos LTDA - ME15.272.028/0001-55R$1.424.995,83R$1.424.995,83Sinop
362958182019VM Mineração e Contrução Eireli EPP03.121.422/0001-03R$2.280.000,00R$2.052.000,00Nossa Senhora do Livramento
372838452019Opersan Residuos Industriais S.A07.234.499/0001-40R$4.342.128,57R$3.039.490,00Cuiabá
382839192019Cangas II Transportes LTDA37.462.389/0001-05R$2.280.000,00R$2.280.000,00Poconé
392839312019MTSul Construções LTDA06.232.484/0001-80R$3.200.000,00R$2.240.000,00Cuiabá
402838662019Tec New Distribuidora e Logística de Produtos Alimentícios e Veterinários LTDA01.685.677/0001-73R$9.700.000,00R$8.245.000,00Cuiabá

Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor a partir de 03 de julho de 2019, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 03 de julho de 2019.