Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2011
04/27/2011
05/05/2011
29
27/04/2011
27/04/2011

Ementa:Aprova pedido de aumento do Percentual de Incentivo Fiscal.
Assunto:Benefícios Fiscais
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 017/2011
. Vide Resolução 032/2010: enquadramento no PRODEIC.
. Vide Resolução 369/2017: renovação do benefício fiscal no PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 22ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de abril de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de aumento do Percentual do Incentivo Fiscal da empresa Indústria de Laticínios Marajoara do Norte Ltda., CNPJ nº 03.374.223/0001-07, Inscrição Estadual nº 13.189.845-0 - Nova Canaã do Norte, com base no Artigo 5 da Resolução 004/2007 – CONDEPRODEMAT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 27 de abril de 2011.


Presidente em substituição legal do CEDEM