Ementa:	Aprova os critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.
Assunto:	Benefícios Fiscais - MT Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução 012/2005-CONDEPRODEMAT - Revogou a Resolução 04/2006-CONDEPRODEMAT
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução 003/2017-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 004/2017-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 005/2017-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 002/2018-CONDEPRODEMAT (repristinação de dispositivos)
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 04/2007
. Consolidada até a Resolução 002/2018.
. Normas complementares: v. Instrução Normativa 01/2008.
. Prorrogações de prazo: v. Resolução 010/2015-CEDEM.
. Alteração dos percentuais de incentivo fiscal: vide Resoluções 051/2015-CEDEM, 080/2015-CEDEM, 092/2016-CEDEM, 132/2016-CEDEM, 136/2016-CEDEM
. Repristinados os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII do Art. 1º pela Resolução 002/2018-CONDEPRODEMAT.
. Criada Comissão para analisar, atualizar e revisar esta Resolução pela Resolução 003/2018-CONDEPRODEMAT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a aprovação pelos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 11 de abril de 2007, conforme registrado em sua respectiva ata;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os critérios, a seguir estabelecidos, para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:

I – Empreendimentos instalados em Municípios com População:
Até 20.000111111111 120
20.001 a 50.00011111118
50.001 a 100.0001111115
100.001 a 200.000111112
Acima de 200.000111 110

II – Empreendimentos instalados em Municípios com IDH:
Até 0,4991111111111120
0,500 até 0,69911111118
0,700 até 0,79911111115
Acima de 0,79911111110

III – Empreendimentos com Geração de novos Empregos Diretos
Até 501111111111 10
51 a 10011111111112
101 / 25011111111 15
Acima de 2501111120

IV – Empreendimentos que na sua implantação ou expansão adquirirem produtos, bens e serviços de fornecedores de Mato Grosso. Somente serão considerados itens com produção ou comercialização no Estado. (Repristinado pela Res. 002/18)
Até 30% 05
31% a 60% 10
61% a 80% 15
Acima de 81% 20

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
IV – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
IV – Empreendimentos que na sua implantação ou expansão adquirirem produtos, bens e serviços de fornecedores de Mato Grosso. Somente serão considerados itens com produção ou comercialização no Estado.
Até 30% 05
31% a 60% 10
61% a 80% 15
Acima de 81% 20

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
V – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
V – Empreendimentos que em sua operação utilizem matéria prima produzidas em Mato Grosso.
Até 30% 10
31% a 50% 12
51% a 75% 15
Acima de 75% 20

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
VI – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
VI – Empreendimentos que agreguem valor ao seu produto final em relação as suas principais matérias primas.
Até 30% 10
31% a 50% 12
51% a 75% 15
76% a 100% 18
Acima de 100% 20

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
VII – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
VII - Empreendimentos que na sua operação utilizem insumos produzidos ou adquiridos em Mato Grosso.
Até 30% 10
31% a 50% 12
51% a 75% 15
Acima de 75% 20

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
VIII – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
VIII - Natureza do Empreendimento ou características do produto.
Sem similar em Mato Grosso 20
Com similar em Mato Grosso 10

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
IX – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
IX – Comercialização dos Produtos em outros Estados Brasileiros
Até 30% 10
31% a 50% 15
51% a 75% 18
Acima de 75% 20

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
X – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
X - Realizar anualmente investimentos comprovados em treinamento, qualificação de mão de obra, Programas de Responsabilidade Social e Participação nos Lucros ou Resultados, nos seguintes montantes:
Investimento sobre beneficio fiscal do ano anterior:
Menor 5% 5
5,1% a 8% 10
8,1% a 12% 15
maior 12% 20

XII – Empreendimentos cujos produtos sejam considerados estratégicos ou importantes no desenvolvimento Econômico, Industrial e ou estejam inseridos nas principais cadeias de nossa economia. (Repristinado pela Res. 002/18)
Alto interesse 20
Médio interesse 15

Redação anterior cf. pela Res. 004/17.
XII – (revogado) (Revogado pela Res. 004/17)
Redação original.
XII – Empreendimentos cujos produtos sejam considerados estratégicos ou importantes no desenvolvimento Econômico, Industrial e ou estejam inseridos nas principais cadeias de nossa economia.
Alto interesse 20
Médio interesse 15

I – Tabela de enquadramento:

INTERVALO DE PONTOS	PERCENTUAL DE INCENTIVOS	PRAZO
226 – 240	95% do ICMS	10
211 – 225	90% do ICMS	10
201 – 210	85% do ICMS	10
191 – 200	80% do ICMS	10
181 – 190	75% do ICMS	10
171 – 180	70% do ICMS	10
161 – 170	65% do ICMS	10
151 – 160	60% do ICMS	10
141 – 150	55% do ICMS	10
131 – 140	50% do ICMS	10
121 – 130	45% do ICMS	10
111 – 120	40% do ICMS	10
Menor 111	35% do ICMS	10

Art. 3º Aprovar a forma de concessão dos benefícios fiscais que consistirá em redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento.

§ 1º O percentual do incentivo da redução de base de cálculo e do crédito presumido será o obtido pelo cálculo, conforme disposto no artigo anterior, respeitando a equivalência do ICMS não incentivado proveniente das vendas internas e interestaduais.

§ 2º (revogado) (Revogado pela Res. 005/17)

Redação original.
§ 2º O diferimento poderá ser concedido internamente conforme o caso, quando for necessário para o empreendimento ser mais competitivo, relativo aos produtos similares industrializados noutro Estado e comercializados dentro do Estado.

Redação original.
§ 3º O percentual de incentivo no qual o empreendimento será enquadrado, será informado provisoriamente com base nas informações da Carta Consulta e definitivamente após o início da operação, através de Laudo de Avaliação realizado pela SICME.

Parágrafo único Os percentuais diferenciados que trata o caput deste artigo, não poderão exceder em hipótese alguma a 95% do ICMS incentivado. (Acrescentado pela Res. 003/17)

Art. 6º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia fica autorizada a baixar normas complementares para definir os parâmetros para cálculo e exigências mínimas dos critérios, bem como, para melhor cumprimento dos artigos desta Resolução.

Art. 7º A secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia deverá avaliar o empreendimento anualmente, aferindo os critérios variáveis, conforme artigo 2º, ficando autorizada a recalcular o percentual do incentivo, com base no laudo de acompanhamento elaborado pela equipe técnica da SICME, ou por empresa de auditoria devidamente contratada.

Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do CONDEPRODEMAT: Resolução 12/2005, de 22 de novembro de 2005 e a Resolução 04/2006, de 17 de abril de 2007

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data de 17 de abril de 2007.