Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 . Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 30/2020. . Publicado no DOU de 10.02.2020, Seção 1, p. 78. . Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 30/2020.
CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019 e Ofício nº 39/CDI-SE/3298, de 21 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado de Santa Catarina, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda do referido Estado, em mensagem eletrônica recebida no dia 06.02.2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, os itens 48, 49 e 50 no campo referente ao Estado de Santa Catarina, na forma do Anexo Único deste ato. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 30/2020)