Texto: RESOLUÇÃO N.º 626/2019 . Retificada no DOE de 13.02.2020, p. 15. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 84ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a convalidação do ato de concessão do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, à empresa NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 18.626.084/0003-09, Inscrição Estadual nº 13.549.575-0, Cuiabá - MT, Processo 128980/2019 e 460436/2014, com efeitos retroativos à Resolução nº 065/2014 do CEDEM, publicada em 01.10.2014, conforme deliberação na 50ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2014. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01.10.2014, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2019.