Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5/2011
04/25/2011
04/26/2011
10
26/04/2011
26/04/2011

Ementa:Introduz alterações na Resolução n° 04/2009-SARP, de 07.07.2009, e dá outras providências.
Assunto:Critérios de Aferição da Receita
Alterou/Revogou:DocLink para 4 - Alterou a Resolução 4/2009-SARP
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 05/2011-SARP

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7o do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008;


CONSIDERANDO a necessidade e oportunidade de fixar a competência para a admissibilidade de pedido de revisão de avaliação de desempenho de servidor vinculado a Secretaria Adjunta da Receita Pública;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3° da Resolução nº 04/2009 - SARP, de 07.07.2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................

Parágrafo único Compete a Assessoria Executiva da Receita Pública – AERP, decidir sobre a admissibilidade de pedido de revisão de avaliação de desempenho de servidor, porventura solicitado, pelo Comitê de Avaliação e Desempenho designado pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 7008 de 9 de fevereiro de 2006.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 25 de abril de 2011.