Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
512/2018
09/25/2018
10/01/2018
28
01/10/2018
1º/10/2018

Ementa:Aprova o remanejamento orçamentário no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 512/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 61ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de Setembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento Orçamentário no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, ficando 85% para o setor Rural e 15% para o Empresarial.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2018, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 25 de setembro de 2018.