Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
258/2019	10/04/2019	10/07/2019	12	07/10/2019	07/10/2019

Ementa:

Revoga o Decreto nº 1.227, de 19 de março de 2008, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Assunto:

Gestão Florestal

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 1.227/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 258, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

Revoga o Decreto nº

1.227

, de 19 de março de 2008, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 480597/2019, e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 457-51.2010.811.0082 (Código 10624), que determinou a retirada do Decreto Estadual nº 1.227, de 19 de março de 2008, do ordenamento jurídico,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.227, de 19 de março de 2008, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.