Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2004
Publicação:12/22/2004
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 140/04.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 07/04
Brasília, DF, 21 de dezembro de 2004.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.