Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
136/2016
06/09/2016
06/21/2016
30
09/06/2016
09/06/2016

Ementa:Aprova o pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
Assunto:Incentivo Fiscal
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 136/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 67ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de Junho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal, da solicitação de Inclusão de Produtos, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa NATURAL PORK ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 17.356.474-0001-73, Inscrição Estadual nº 13.478.757-9, Nova Mutum - MT, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 004/2007 do CONDEPRODEMAT, conforme Processo 144701/2016.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 09 de Junho de 2016.