Texto: PROTOCOLO ICMS 37, DE 24 DE JULHO DE 2014 . Publicado no DOU de 25.07.14, p. 25, pelo Despacho 133/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, em âmbito estadual, pelo Decreto 2.501/14. . Retificado np DOU se 17.10.14, p. 33