Texto: DECRETO 369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. . Consolidado até o Decreto 390/2016. . Decreto 598/2016: Institui ponto facultativo no dia 23 de junho de 2016 (quinta-feira). . Decreto 733/2016: Transfere o ponto estabelecido no inciso XIII do art. 1º para o dia 31 de outubro (segunda-feira) de 2016 e declara ponto facultativo o dia 01 de novembro de 2016.