Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/PMPF
Número:3
Complemento:/2023
Publicação:02/10/2023
Ementa:Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Assunto:PMPF - Preço médio ponderado consumidor final



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
. Publicado no DOU de 10.02.2023, Seção 1, p. 18.
. Consolidado até o Ato COTEPE/PMPF 4/2023.
. Alterado pelo Ato COTEPE/PMPF 4/2023.
. Retificação publicada no DOU de 16.02.23, p. 17.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, em sua 317ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2023, em cumprimento do inciso IV do seu regimento, interpretou que o Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, é de adoção facultativa pelas unidades federadas, podendo estas optarem por utilizar a integralidade do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, para estabelecimento da base de cálculo nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP; e

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100122/2023-49, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEMUFGACGAPDIESEL S10ÓLEO DIESELGLP (P13)GLPQAVAEHCGNVGNIÓLEO COMBUSTÍVEL
(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ kg)(R$/ kg)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ m³)(R$/ m³)(R$/ litro)(R$/ Kg)
1AC5,52745,5274************-4,4661----
2AL*5,3436*5,4238************3,49103,8500**4,6973---
3AM*5,6106*5,6106******-***-*3,84212,45091,7021--
4AP4,58004,5800************-4,8000----
5BA5,03005,0300************-3,99003,6940---
6CE5,56007,22805,15005,15006,42006,4200-4,57004,4400---
7DF4,9700**7,21006,7000*6,6000**8,5600**8,5600-**3,98006,2900---
8ES*5,1654*5,1654************-*4,3855**4,8811---
9GO*4,8957*6,7426**6,1667**6,0368**8,5185**8,5185-**3,5343----
10MA**4,7300**4,7300************-*4,4200----
11MG5,03447,2199************5,43993,94484,3515---
12MS4,99806,81176,49786,32745,67705,67703,58394,00813,4598---
13MT5,39687,1421************7,43713,71853,29262,6975--
14PA5,15345,1534************-4,6779----
15PB*4,8896**9,08865,23005,2300-**6,7516**5,6092*3,8719**4,5405-6,84636,8463
16PE4,92005,0800************-4,0400----
17PI5,34005,34005,23005,23006,85006,85005,50004,1800----
18PR5,01605,01606,16306,0280******-3,9970----
19RJ*5,1200*5,2800******-***2,4456**4,3400*4,6500---
20RN*5,5400*5,54005,23005,23007,08467,0846-*4,4300*4,2400---
21RO*5,3100*5,3100**7,0030**6,9830-*9,4794-**4,5330--4,0864-
Nova redação dada pelo Ato COTEPE/PMPF 04/2023.
22RR*5,5390*5,6000**************6,55904,7820----
Redação original.
22RR5,46905,5830************6,57104,7820----
23RS4,99277,6286************-4,81315,4888---
24SC5,24006,50006,49006,40009,44009,4400-4,62005,6200---
25SE*5,1200*5,1200*************6,2400*4,10005,0903---
26SP4,95004,95006,50006,37008,25158,2515-3,8500----
27TO5,28005,2800************8,60004,3500----
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução; e
c) *** valores divulgados em Ato COTEPE/ICMS na forma do Convênio ICMS nº 198/22.



RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 16.02.23, p. 17.)

No item 9, referente ao Estado de Goiás, do Anexo Único do Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2023, publicado no DOU de 10 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 18:

Onde se lê:
ITEMUFGACGAPDIESEL S10ÓLEO DIESELGLP (P13)GLPQAVAEHCGNVGNIÓLEO COMBUSTÍVEL
(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ kg)(R$/ kg)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ m³)(R$/ m³)(R$/ litro)(R$/ Kg)
9GO*4,8957*6,7426**6,1667**6,0368**8,5158**8,5185-**3,5343----

Leia-se:
ITEMUFGACGAPDIESEL S10ÓLEO DIESELGLP (P13)GLPQAVAEHCGNVGNIÓLEO COMBUSTÍVEL
(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ kg)(R$/ kg)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ m³)(R$/ m³)(R$/ litro)(R$/ Kg)
9GO*4,8957*6,7426**6,1667**6,0368**8,5185**8,5185-**3,5343----