Texto: Comunicado nº. 057/2010 – PRODEIC Enquadramento Importação Porto Seco: Res CEDEM 200/09. . Vide Res. 251/10 enquadramento no PRODEIC. . Vide Res. 469/18: Excluir os produtos sem CNAE. . Enquadramento - PRODEIC : Comunicados 85/13. . Enquadramento Importação Porto Seco e Inclusao de Produtos : 205/17/SEDEC, 126/18/SEDEC O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 637826/2010, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 19/08/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo, e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer, conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.