Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:10
Complemento:/2021
Publicação:03/17/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2021
. Publicado no DOU de 17.03.2021, Seção 1, p. 59.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020, e as manifestações recebidas deste Comando no dia 12 de março de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e

CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, dos dias 4 de março de 2021 e 9 de março de 2021, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, os itens 569, 570 e 571, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:

SÃO PAULO
569.VMF AERONAUTICA LTDA. - CNPJ: 19.395.389/0002-20
IE: 669.901.829.110
570.GABARITO MANUTENÇÃO DE AERONAVES COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 23.125.184/0001-11
IE: 141.043.113.113
571.BAYA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 49.597.461/0001-82
IE: 115.410.060.112

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA