Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2019
12/09/2019
12/11/2019
19
11/12/2019
11/12/2019

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 011/2019 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 21578/2019 de 17/01/2019, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no Termo de Acordo. O Laudo de Vistoria foi aprovado pela Resolução do CEDEM nº 612/2019 publicada em 03/12/2019, ficando a empresa obrigada a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão Social: DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS IMP. E EXP. LTDA.
Inscrição Estadual: 13.154.877-8
CNPJ: 00.105.229/0006-03
Endereço: RODOVIA BR 364, Nº 0, BAIRRO: COXIPÓ, CEP: 78.088-800, CUIABÁ-MT
Produtos: Couro Wet Blue, Aparas de Couro e Carnaça.

Cuiabá, 09 de dezembro de 2019.