Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato: Acordo/Convênio/Termo de Cooperação

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36/2010-1º Ad
10/18/2011
10/25/2011
16
18/10/2011
18/10/2011

Ementa:1º Aditivo ao Termo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT E o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Assunto:Mútua Colaboração-MT - SEFAZ/MP/PGJ/MT
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 036/2010/SEFAZ
. Extrato publicado no DOE de 25.10.11, p. 16.

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por intermédio do FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.415, Edifício Octávio de Oliveira, Bairro Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ n. 04.250.009/0001-01, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n. 535.564 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 452.954.331-53, denominada COOPERANTE, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MPE/PGJ/MT, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, denominado COOPERADO, com sede na Rua 06, s/n, Edifício Sede do Ministério Público – Centro Político Administrativo, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0018-92, neste ato representado pelo Procurador Geral de Justiça, MARCELO FERRA DE CARVALHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade CI/RG nº 774573-SSP/MT e do CPF/MF nº 545.276.601-34, resolvem celebrar o presente Termo, com respaldo no T. Cooperação n. 036/2010/SEFAZ e nas disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o item 5.1., da CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO, do Termo de Cooperação n. 036/2010/SEFAZ.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITAMENTO
2.1. Prorroga-se o período de vigência do Termo de Cooperação por um prazo de 12 (doze) meses, com início em 18/10/2011 e término previsto para 18/10/2012.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO
3.1. Fundamenta-se o presente Aditivo no artigo 57, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como na Cláusula Quinta, item 5.1. do Termo de Cooperação n. 036/2010/SEFAZ.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. E por estarem as partes justas e contratadas, ratificam as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação ora aditado e firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias, na presença das testemnunhas que abaixo assinam.
Cuiabá, 18 de outubro de 2011.
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça

ANA CRISTINA BARDUSCO SILVA
Promotora Pública Titular da Promotoria Criminal Especializada
na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
Procurador de Justiça e Coordenador do Grupo de Atuação Especial
contra o Crime Organizado - GAECO
Testemunhas:
Frederico A. Sejopoles
TAIG/SEFAZ/MT