Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
637/2020
05/13/2020
05/18/2020
26
13/05/2020
13/05/2020

Ementa:Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 637/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 85ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de maio de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, das empresas:

QUANT.PROCESSOANORAZÃO SOCIALCNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADOLOCALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
11053312020Frigoweber S/A04.268.778/0001-37R$4.964.980,00R$3.475.486,00Sinop
21053462020Supermercado Bianchi Primavera LTDA08.140.272/0001-07R$2.262.000,00R$1.583.400,00Primavera do Leste
31053642020Sociedade Médica Médicos Associados03.903.577/0001-00R$20.000.000,00R$18.000.000,00Tangará da Serra
41228322020Farmacia e Drogaria Rimo LTDA- EPP03.461.468/0001-71R$1.300.000,00R$1.300.000,00Alta Floresta
51227772020Refrigerantes Marajá S/A03.835.832/0001-16R$9.667.951,96R$5.700.771,00Várzea Grande
61227682020Everest Agro LTDA07.301.053/0001-91R$1.509.091,18R$1.358.182,06Campo Novo do Parecis
71227502020F M Supermercado LTDA10.717.033/0001-00R$2.183.893,00R$1.528.725,10Rondonópolis
81285832020Transportadora Flecha LTDA00.074.670/0001-52R$2.499.770,49R$1.999.816,39Tangará da Serra
91286002020Mercado Cardozo02.782.700/0001-00R$1.436.515,10R$1.436.515,10Lucas do Rio Verde
101588622020Engedelta Engenharia e Construção LTDA72.244.144/0001-98R$8.892.304,15R$4.222.469,83Sorriso
111588792020Metalúrgica Lachovicz LTDA01.717.483/0001-02R$2.174.546,05R$2.174.546,05São José do Rio Claro
121588462020Fermap Indústria de álcool LTDA31.987.903/0001-31R$71.607.779,00R$42.146.758,00Ipiranga do Norte
131588222020Supermercado TW LTDA12.602416/0001-69R$1.705.888,78R$1.535.299,90Sorriso
141665332020Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social60.833.910/0093-03R$3.193.189,92R$2.394.892,44Várzea Grande
151665552020Vale do Verde EmPRENDIMENTOS Agrícolas LTDA37.527.173/0008-49R$5.953.520,00R$3.572.112,00Sinop

Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor a partir de 13 de maio de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 13 de maio de 2020.