Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2003
Publicação:05/05/2003
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 17/03
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07 , DE MAIO DE 2003-05-09

Ratifica o Convênio ICMS 17/03

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foi ratificado o Convênio ICMS 17/03 , celebrado na 109º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2003.

MANUEL DO ANJOS MARQUES TEIXEIRA