Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:8
Complemento:/2003
Publicação:06/13/2003
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLRARATÓRIO N º 8/2003.

Ratifica os Convênios ICMS 45/03, 46/03, 47/03 e 48/03.

 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A
 
que foram ratificados os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03, celebrados na 71ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003 e publicados no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.

 


Brasília, DF, 12 de junho de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.