Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:2
Complemento:/99
Publicação:11/17/1999
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 55/99 a 61/99, 47/99, 65/99 a 71/99, 75/99 e 77/99 a 81/99.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 2/99, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira