Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
57/1991
12/17/1991
12/20/1991
60
17/12/1991
17/12/1991

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 64/91 a 69/91, celebrados na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 57/91
. Aprova os Convênios ICMS 64/91, 65/91, 66/91, 67/91, 68/91 e 69/91.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que estabelece o artigo 26, inciso XXVII da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os convênios ICMS de números 64 a 69/91 celebrados na 21 ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução vigorará a partir de sua aprovação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 1991.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Jaime Muraro - 2º Secretário