Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2010
Publicação:08/20/2010
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 124/10, de 29 de julho de 2010.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
. Publicado no DOU de 20.08.10, p. 22.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 150ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 29 de julho de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2010:

Convênio ICMS 124/10 – Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA