Texto: Comunicado nº 059/05 – PRODEIC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.652/04 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003,conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Inenções firmado em16/11/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de julho de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social : Rodricouros Indústria e Comércio de Couros Ltda Inscrição Estadual 13.274.070-2