Texto: Comunicado nº 053/05-PRODEIC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMETO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº, 210/05 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 25/02/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de junho de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo: Razão Social: Palmito Ecológico Industria e Comércio Ltda Inscrição Estadual: 13.196.456-9 CNPJ: 04.018.884/0001-62 Endereço: Rodovia BR 344, Km 23Distrito Industrial, Dom Aquino -MT Produtos Beneficiados: Palmito de Babaçu em conserva; Pepino em conserva. Cuiabá – MT, 19 de Maio de 2005.