Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2011
01/21/2011
01/24/2011
2
24/01/2011
1º/02/2011

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 002/2011 – PRODEIC
. Vide Resolução 285/2017: suspensão do benefício.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 658.091/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 04/03/2009 aditado em 05/04/2010, 13/10/2010, 07/12/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MOINHO BELARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :13.180.689-0
CNPJ :02.025.334/0001-45
Endereço: Avenida P, Lote 02, Quadra 42 – Distrito Industrial – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Farinha de Trigo;
· Farelo de Trigo;
· Pré Mistura de Farinha de Trigo.
Cuiabá – MT 21 de Janeiro de 2011.



PRESIDENTE DO CEDEM