Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
285/2017
14/06/2017
21/06/2017
42
14/06/2017
14/06/2017

Ementa:Aprova a suspensão de benefício e a interrupção da suspensão no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para as empresas que identifica.
Assunto:Benefícios Fiscais - MT
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 285/2017
. Vide Resolução 153/2008 e Comunicados 009/2010 e 002/2011-PRODEIC: Enquadramento da empresa BELARINA ALIMENTOS S/A (Moinho Mato Grosso Ltda).
. Vide Resolução 027/2011 e Comunicado 071/2011-PRODEIC: Enquadramento da empresa FARINAZZO E FARINAZZO LTDA - ME.
. Vide Resolução 064/2011 e Comunicado 029/2012-PRODEIC: Enquadramento da empresa CÉU AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 75ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Junho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Suspensão do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, com Fundamento no Inciso II, do Art. 11-A, da Lei 7.958/2003, das empresas;
01 - BELARINA ALIMENTOS S/A (Moinho Mato Grosso Ltda), CNPJ nº 02.025.334/0001–45, Inscrição Estadual nº 13.180.6892, Cuiabá - MT, conforme processo nº 658091/2008.
02 - FARINAZZO E FARINAZZO LTDA - ME, CNPJ nº 09.312.460/0001-20, Inscrição Estadual nº 13.386.555-0, Rondonópolis - MT, conforme processo nº 490776/2011.
03 - CÉU AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 14.531.563/0001-10, Inscrição Estadual nº 13.445.354-9, Rondonópolis - MT, conforme processo nº 843853/2011.

Art. 2º - Aprovar a Interrupção da Suspensão prevista no Art. 1º desde que apresentada a documentação ausente nos processos administrativos.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 14 de Junho de 2017.