Texto:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 493/05 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, de 25/09/03, regulamentada pelo Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003 e alterada pela Lei nº. 8.431/05, regulamentada pelo Decreto nº. 7.083, de 24/02/2006 conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 12/04/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.