Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:63
Complemento:/2020
Publicação:11/05/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 05.11.2020, Seção 1, p. 94.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o item 09 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, de 4 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

9.GT26 - BENEFÍCIOS FISCAISDebater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.

Art. 2º Fica incluído o item 29 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, com a seguinte redação:

29.GT67 - TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAISDebater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor