Texto: Comunicado nº. 085/2013 – PRODEIC . Enquadramento Importação Porto Seco: Res CEDEM 200/09. . Vide Res. 251/10 enquadramento no PRODEIC: Mantiqueira Alimentos Ltda 13.364.777-3. . Enquadramento - PRODEIC : Comunicados 57/10. . Enquadramento Importação Porto Seco e Inclusao de Produtos: Port. 205/17/SEDEC, 126/18/SEDEC. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 637826/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 19/08/2010, aditado em 04/02/2011 e 04/11/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.