Texto: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 149/2009/SEFAZ/AGER/MT . Extrato publicado no DOE de 02.06.10, p. 47. O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.415/0005-78, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 3415, Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Secretário de Fazenda senhor EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 535.564 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 452.954.331-53, doravante denominada COOPERANTE e o do outro lado o AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, Autarquia Estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede na Avenida Carmindo de Campos, n. 329, Bairro Shangrilá, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.944.082/0001-10, por intermédio de sua Presidente Reguladora MÁRCIA GLÓRIA VANDONI DE MOURA, brasileira, portadora do RG nº 077337 SSP/MT, e inscrita no CPF n. 384.001.111-68, neste ato denominado COOPERADA, resolvem celebrar o presente Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 149/2009/SEFAZ/AGER – MT firmado entre os órgãos em 21 de Dezembro de 2009. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto alterar os itens 2.1.4, 2.1.6 e 2.2.3 e acrescentar os itens 2.1.9 e 2.2.5 da CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Cooperação n° 149/2009/SEFAZ/AGER-MT. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1. Na Cláusula Segunda – Das Obrigações, alteram-se os itens 2.1.4, 2.1.6 e2.2.3 e acrescentam-se os itens 2.1.9 e 2.2.5, com a seguinte redação: “2.1.4. exercer as funções de apuração, lançamento, exigência, cobrança, revisão e registro no sistema eletrônico de conta fiscal, da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle; ... 2.1.6. disponibilizar à AGER-MT acesso on-line ao sistema de informações cadastrais, sistema eletrônico de conta corrente fiscal, sistema de certidão negativa de débitos e outros sistemas indispensáveis à fiscalização regulatória do segmento; ... 2.1.9. arrecadar, transferir e prestar contas das receitas públicass recolhidas por meio de DAR-1/AUT. ... 2.2.3. conceder a SEFAZ/MT as atribuições de apuração, lançamento, exigência, cobrança, revisão e registro no sistema eletrônico de conta corrente fiscal, da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle; ... 2.2.5. adotar o DAR-1/AUT na arrecadação da taxa de Regulação, Fiscalização e Controle, documento de arrecadação oficial disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, conforme determina o Decreto n. 8.289, de 09 de novembro de 2006.” CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO 3.1. Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Art. 65, II, “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Sétima, item 7, do Termo de Cooperação n. 149/2009/SEFAZ/AGER-MT. CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES 4.1. E por estarem justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do Convênio ora aditado e firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.