Texto: Comunicado nº 058/05 – PRODEIC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.026/03 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003,conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 06/10/2003, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de julho de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Inscrição Estadual : 13.243.950-6 CN PJ: 03.021.334/0005-63