Texto: RESOLUÇÃO Nº 501/2018 . Retificada no DOE de 23.08.2018, p. 58. . Enquadramento: Decreto 1.643/2018. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 81ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de Agosto de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Enquadramento do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa PORK FOODS INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, CNPJ nº 29.572.407/0002-56, Inscrição Estadual nº 13.719.618-0, Tangará da Serra - MT, conforme processo nº 262724/2018. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 09 de Agosto de 2018.