Texto: RESOLUÇÃO N.º 623/2019 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 84ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a reativação do benefício concedido no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, à empresa MASTER UNIFORMES E BRINDES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 26.583.427/0001-53, Inscrição Estadual nº 13.124.211-3, Cuiabá - MT, Processos 2210/2010, 04/01/2010 e 609785/2018, a partir de 01.01.2019. Art. 2º Aprovar a convalidação do primeiro termo aditivo assinado em 19.01.2011 e segundo termo aditivo assinado em 25.03.2014. Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos retroativos dispostos nos artigos 1º e 2º desta Resolução, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2019.