Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:101
Complemento:/2023
Publicação:07/13/2023
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Assunto:Petróleo e Gás Natural
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 13.07.2023, Seção 1, p. 38.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 327ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2023, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu:

Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Rondônia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"
UFPRODUTOREFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
ROÓleo DieselPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina AutomotivaPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina de AviaçãoA responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Querosene de AviaçãoA responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Gás Liquefeito de Petróleo - GLPPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Óleo CombustívelA responsável por substituição tributária é a Distribuidora

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.