Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	33
Complemento:	/2021
Publicação:	06/25/2021

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 25.06.2021, Seção 1, p. 39.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº

55/13

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 32 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

33 OLAM AGRÍCOLA LTDA 07.028.528/0010-09

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
33	OLAM AGRÍCOLA LTDA	07.028.528/0010-09