Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10653/2017
12/27/2017
12/27/2017
3
27/12/2017
27/12/2017

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
Assunto:Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.




ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGODESCRIÇÃOEXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE14.101SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTEE LAZER2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃOEMOD. APLICFTEVALORPESSOAL E ENC. SOCIAISJUROS ENC. DA DÍVIDAOUTRAS DESP. CORRENTESINVST.INVER. FINANC.AMORTZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO27DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO27.122ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA27.122.036Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMAProver os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
ATIVIDADE 27.122.036.2008Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais F 91 100300.000,00 00.000,00
OBJ. ESPECÍFICOAtender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
REGIÃO9900ESTADO
PRODUTOAção Mantida
FISCAL300.000,00300.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 300.000,00300.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGODESCRIÇÃOEXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE14.601FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO2017
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃOEMOD. APLICFTEVALORPESSOAL E ENC. SOCIAISJUROS ENC. DA DÍVIDAOUTRAS DESP. CORRENTESINVST.INVER. FINANC.AMORTZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO27DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO27.122ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA27.122.036Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMAProver os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
ATIVIDADE 27.122.036.2008Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais F 91 100300.000,00300.000,00
OBJ. ESPECÍFICOAtender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
REGIÃO9900ESTADO
PRODUTOAção Mantida
FISCAL300.000,00300.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 300.000,00300.000,00