Ementa: | Introduz alterações nos Decretos nº 602, de 08 de agosto de 2007 e Decreto nº 607, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências. |
Assunto: | Simples Nacional
Prorrogação de Prazos
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
ICMS Garantido Integral
Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 602/2007
- Alterou o Decreto 607/2007 |
Alterado por/Revogado por: | -Alterado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | ** Efeitos retroagido a 30/09/2007 |