Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:135
Complemento:/2024
Publicação:10/03/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 03/10/2024, Seção 1, p 52.
. Retificação nacional publicado no DOU de 07.10.2024, Seção 1, p. 21

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 343ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMNOMEOBJETIVO
38GT74 - Compartilhamento de InformaçõesDebater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, CNM e ABRASF, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º o Item 1.12 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, com a seguinte redação:
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao art. 2º retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da COTEPE/ICMS


RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 07.10.2024, Seção 1, p. 21)

No título do Ato COTEPE ICMS nº 135, de 2 de outubro de 2023, publicado no DOU de 3 de outubro de 2024, Seção 1, página 53, onde se lê: "ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023"; leia-se: "ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA