Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
241/2025	04/30/2025	05/05/2025	99	05/05/2025	01/01/2020

Ementa:

Incluir a NCM 0813.20.10, no produto Indústria de Alimentos, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, estabelecendo o percentual de crédito outorgado em 75,00% (setenta e cinco por cento) para operações internas e 80,00% (oitenta por cento) para operações interestaduais

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução CONDEPRODEMAT 32/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 241/2025/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 26ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2025.

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032, de 11 de dezembro de 2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Animal Vegetal e Animal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Incluir a NCM 0813.20.10, no produto Indústria de Alimentos, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, estabelecendo o percentual de crédito outorgado em 75,00% (setenta e cinco por cento) para operações internas e 80,00% (oitenta por cento) para operações interestaduais.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 30 de abril de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do CONDEPRODEMAT