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PORTARIA N° 200/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/06832	Nº 0443-2025	Município de Boa Esperança do Norte - MT.	Intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.	Fiscal: Ostilío Junior Saturino Souza Matrícula: 115292. Substituto: José Divino Ribeiro Matrícula: 38367001-2

Art. 2° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2025.

Redação dada pela Portaria nº 200/2025/SAAF-SEFAZ, publicada no DOE em 22/9/2025, p. 5.

PORTARIA N° 200/2025/SAAF-SEFAZ
 
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,