Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:48
Complemento:/2025
Publicação:04/17/2025
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025
.Publicado no DOU de 17.04.202, Seção 1, p. 66.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:

ANEXO II
MATO GROSSO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MTEACImportação e Saídas50.878.908/0005-0214.103.544-7FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA29.01.2025

II - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8MSEACIMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA05.620.523/0002-3528.326.948-0ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA14.03.2025
9MSEACIMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA08.906.558/0001- 4228.344.677- 3ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A14.03.2025

III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
ANEXO IV
MATO GROSSO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12MTEACImportação e Saídas50.878.908/0005-0214.103.544-7FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA29.01.2025

IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV
ANEXO IV
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MSEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM05.620.523/0002- 3528.326.948- 0ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA14.03.2025
2MSEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM08.906.558/0001- 4228.344.677- 3ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A14.03.2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA