Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	25
Complemento:	/2026
Publicação:	02/25/2026

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Etanol Anidro Combustível - EAC
Diferimento
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

43,

de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 13 de fevereiro de 2026, e das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Mato Grosso, no dia 19 de fevereiro de 2026, e Paraná, no dia 20 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - ao Anexo II:

a) o item 27 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"ANEXO II

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
27	BA	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	29.316.596/0010-06	222421449	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	23.02.2026

b) o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO II

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
14	MT	EAC	IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA	60.184.450/0001-03	14.123.454-7	FS ECE LTDA	12.11.2025

c) o item 40 ao campo referente ao Estado do Paraná:

"ANEXO II

PARANÁ

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

40 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.337.122/0090-00 907.20908-37 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A 1º.03.2026

II - ao Anexo IV:

a) o campo referente ao Estado da Bahia com o item 1:

"ANEXO IV

BAHIA

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1 BA EAC OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 29.316.596/0010-06 222421449 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 23.02.2026

b) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO IV

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL ( EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
15	MT	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	60.184.450/0001-03	14.123.454-7	FS ECE LTDA	12.11.2025

c) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

"ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

10 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.806.505/0001- 32 28.963.445-8 RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA 29.01.2026

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

PARANÁ
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
40	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0090-00	907.20908-37	IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A	1º.03.2026

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	BA	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	29.316.596/0010-06	222421449	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	23.02.2026

MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.806.505/0001- 32	28.963.445-8	RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA	29.01.2026